Servidor público. Professor da UFES. Doutorado no exterior - dever de indenizar. Art. 47, § 3º, do Decreto nº 94.664/87. Aposentação.

Trata-se de recurso de apelação de sentença que condenou o réu, servidor público aposentado, Professor Adjunto IV, ao pagamento, em favor da Autora, da quantia de 106.261,49 (cento e seis mil, duzentos e sessenta e um reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigida até a data do efetivo pagamento.

Jurista Miguel Reale morre aos 95 anos em São Paulo

UERJ promoverá concurso público para sua área jurídica

A ausência de fundamento de validade da Lei de Assistência Judiciária - Lei Federal n. 1.060/1950

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Constitucional. Artigo 5º, inc. XXXVIII, alínea c, da Constituição de 1988.

Violação da soberania dos veredictos júri.

IPTU. Progressividade. Taxas. Pretendida modulação, no tempo, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Não-incidência, no caso em exame.

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doutorado) da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais; Universidade Federal de Minas Gerais; UNIPAC

Agravo de instrumento. Ação ordinária. Vestibular. Sistema de cotas raciais e sociais. Princípios constitucionais. Direitos fundamentais. Efeitos imediatos.

Aluna x universidade: litígio é julgado

A instituição de ensino foi condenada a indenizar moralmente em mais de R$ 12 mil reais a aluna de mestrado por oferecer curso sem reconhecimento do MEC

Servidor público federal. Certidão de tempo de serviço. Fornecimento condicionado. Indenização prévia.

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Além de irregularidades na prova, a empresa organizadora foi contratada sem licitação.

Site dá golpe oferecendo diplomas de nível superior

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Henrique Weil Afonso é graduado em Direito pela Universidade Federal de Juiz de Fora. Estudante

Inconstitucionalidade do caráter perpétuo das sanções em atos administrativos

Fernando Eduardo Carneiro Cavalcante. Bacharel em Direito pela Universidade Potiguar.

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, Mestranda em Ecologia e Produção Sustentável pela Universidade Católica de Goiás e Especialista em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás.

Aspectos jurídico-educacionais da carta de 1824

Acara (UVA) com mestrado em Legislação Educacional pela Universidade Federal do Ceará (UFC).